Altera a redação dos incisos III e IV do art. 2.° e do art. 4.°, todos da Lei n.º 440, de 24 de abril de 2006, que dispõe sobre contratação temporária para atender excepcional interesse público.
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 2.° e do art. 4.°, todos da Lei n.º 440, de 24 de abril de 2006, que dispõe sobre contratação temporária para atender excepcional interesse público.