Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Parcelamento da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e seu Aditivo, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão ao Parcelamento da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e seu Aditivo, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - e dá outras providências.