Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Leilão de Bens Públicos e dá outras providências.
O povo do Município de São Sebastião do Oeste, por seus representantes aprovou e eu Otaviano Teixeira de Moraes, sanciono a seguinte Lei.
Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Leilão de Bens Públicos e dá outras providências.
O povo do Município de São Sebastião do Oeste, por seus representantes aprovou e eu Otaviano Teixeira de Moraes, sanciono a seguinte Lei.