1992

1992 (16)

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoriza o Município a adquirir imóvel e dá outras providências.
Extingue cargo, muda denominação de cargos e altera a redação do anexo II da Lei nº 200/91, dando outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos disponíveis do patrimônio do Município a pessoas carentes e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar as casas populares construídas no Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal Alienar ações da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e dá outras providências.
Estabelece as Diretrizes Gerais Orçamentárias do Município de São Sebastião do Oeste, Fixa as Metas e objetivos da Administração seus Recursos Financeiros e as Bases para a Preparação do Orçamento Anual para o Exercício de 1993 e dá outras providências.
Referenda Reajustamentos Salariais de Servidores Municipais e dá outras providências.
Cria o Cargo de Médico no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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