1987

1987 (15)

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Sebastião do Oeste.
Regulamenta uso de imóveis municipais.
Autoriza abono salarial aos servidores públicos municipais de São Sebastião do Oeste.
Regulariza Construções de granjas e chiqueiros, e proíbe a existência dos mesmos em áreas (urbanas) habitadas em São Sebastião do Oeste – MG.
Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a abrir um Crédito especial no montante de 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados).
Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de CZ$92.252,07 (noventa e dois mil, duzentos, cinqüenta e dois cruzados e sete centavos) afim de atender as seguintes despesas.
Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a abrir um Crédito Especial no montante de CZ$595.000,00 (quinhentos noventa e cinco mil cruzados).
Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a abrir um Crédito Especial no montante de CZ$4.381.600,00 (quatro milhões trezentos oitenta e um mil seiscentos cruzados).
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