1975

1975 (4)

Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Institui a taxa de Iluminação pública e dá outras providências.
Regulariza o sistema previdenciário dos operários Municipais.
Dispõe sobre a receita orçada e a despesa fixada para o exercício de 1976, no Município de São Sebastião do Oeste.

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