2017

2017 (4)

Altera Lei Complementar Municipal n° 008/2005 – ISSQN – Providências.
Cria Gratificação para a função de GMC – Gestor Municipal de Convênios no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre revisão geral e anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Altera Anexo II da Lei Complementar n° 56, de 27 de março de 2013.

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