Disciplina a participação do Município de São Sebastião do Oeste/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Disciplina a participação do Município de São Sebastião do Oeste/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.