Altera o § 4º do artigo 68 da Lei nº 209, de 24 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura de São Sebastião do Oeste.
Altera o § 4º do artigo 68 da Lei nº 209, de 24 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura de São Sebastião do Oeste.