Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.