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Quarta, 01 Setembro 2021

PROJETO DE LEI Nº 024/2021

Altera a redação do art. 8.º da Lei n.º 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, para incluir o direito ao gozo e percepção do adicional de férias em favor dos agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais.