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Quinta, 05 Novembro 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026

Dispõe sobre a organização dos cargos, o regime jurídico, as atribuições, a remuneração, as condições de trabalho e a regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São Sebastião do Oeste/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, e dá outras providências.