Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Dispõe sobre a organização dos cargos, o regime jurídico, as atribuições, a remuneração, as condições de trabalho e a regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São Sebastião do Oeste/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e com a Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Altera Anexo I, da Lei Complementar n.º 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providências”, para aumentar número de vagas.
Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, para suprimir vagas que menciona.
Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.
Regulamenta a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Altera a redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020, Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – Revoga Leis complementares, para criar vagas para os cargos de Professor I e Especialista em Educação.