Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"

2026

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Quarta, 04 Fevereiro 2026

PROJETO DE LEI N° 002/2026

Criam o Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.

Terça, 03 Fevereiro 2026

PROJETO DE LEI N° 001/2026

Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 865, de 24 de outubro de 2023 (Fixa Subsídio dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025/2028.)

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