Institui no município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.

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Acrescenta dispositivo ao artigo 2°, da Lei n° 640, de 28 de maio de 2014 que “Autoriza o poder executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências”.

Altera o §2°, do artigo 3°, da Lei n° 426, de 14 de junho de 2005 que “Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”.

Altera a Lei Municipal n° 814, de 27 de julho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.

Altera a Lei Municipal nº 804, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.