Em reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2020 foi aprovado, por unanimidade o Projeto de Lei nº 007/2021 que Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. Após a aprovação o PL seguiu para o Poder Executivo para ser sancionada.