Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Segunda, 08 Junho 2026
LEI N° 939, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
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Segunda, 08 Junho 2026
LEI N° 938, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o remanejamento de emenda parlamentar impositiva constante da Lei nº 925, de 23 de dezembro de 2025 (Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências), autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para realização da Festa de São João de 2026…
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Segunda, 08 Junho 2026
LEI N° 937, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o remanejamento de emendas parlamentares impositivas constantes da Lei nº 925, de 23 de dezembro de 2025 (Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências), autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para execução de obras de Reforma da Praça São…
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Quinta, 21 Mai 2026
LEI N° 936, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação dos artigos 92 e 105 da Lei n.º 209, de 24 de setembro de 1991 (Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências), para regulamentar a concessão de licença paternidade e licença prêmio.
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Quarta, 13 Mai 2026
LEI N° 935, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que imponham barreiras relevantes ao acesso à vacinação em unidades de saúde, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste/MG.
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Quarta, 13 Mai 2026
LEI N° 934, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Restabelecimento Emenda Impositiva 2025, no Orçamento do Município de 2026.
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Quarta, 13 Mai 2026
LEI N° 933, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Sebastião do Oeste/MG, dispõe sobre sua natureza jurídica, organização, competências, funcionamento, garantias institucionais, mecanismos de transparência e controle social.
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Quarta, 13 Mai 2026
LEI N° 932, DE 13 DE MAIO DE 2026.
Denomina Demerval José Soares a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Serra Negra
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Terça, 24 Março 2026
LEI N° 931, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Fundo Municipal de Assistência Social, no Orçamento do Município de 2026.
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Terça, 10 Março 2026
LEI N° 930, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, disciplina sua composição, competências e fontes de recursos, e revoga a Lei n.º 472, de 21 de dezembro de 2007.
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Terça, 10 Março 2026
LEI N° 929, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC a área de terreno que especifica.
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Sexta, 13 Fevereiro 2026
LEI N° 928, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a afetação de bem público municipal para fins de via pública no Município de São Sebastião do Oeste.
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Sexta, 13 Fevereiro 2026
LEI N° 927, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 865, de 24 de outubro de 2023 (Fixa Subsídio dos Agentes Políticos para a Legislatura 2025/2028).
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Terça, 23 Dezembro 2025
LEI N° 926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2025.
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Terça, 23 Dezembro 2025
LEI N° 925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Terça, 23 Dezembro 2025
LEI N° 924, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029.
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Sexta, 19 Dezembro 2025
LEI N° 923, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, para Ações Socioassistenciais ao contingente de Imigrantes Venezuelanos, no Orçamento do Município de 2025.
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Sexta, 19 Dezembro 2025
LEI N° 922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Cria o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS “Vitor Manoel dos Santos”, no Município de São Sebastião do Oeste/MG, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”.
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Sexta, 19 Dezembro 2025
LEI N° 921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos.
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Quarta, 19 Novembro 2025
LEI N° 920, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Romaria de Nossa Senhora do Desterro.
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