COMISSÃO ESPECIAL – ANÁLISE DE VIABILIDADE PARECER n°005-2020 Loteamento de Interesse Social – Bairro a Graça – Análise de Viabilidade de Instalação – Análise Jurídica - Jurídica e Econômica. Relator: Vereador Rômulo Roncally Beirigo. 01 – Do Relatório. 1.1-Da Situação. O Poder Legislativo de São Sebastião…