LEI Nº 645, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

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Terça, 21 Fevereiro 2017

LEI Nº 645, DE 23 DE JUNHO DE 2014.

Revoga o artigo 9.º da Lei Municipal n.º 434/05.

Publicado em 2014

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

_________________________

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.