LEI Nº 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

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Terça, 21 Fevereiro 2017

LEI Nº 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alteração da Lei n.º 378/2002, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

Publicado em 2015

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.