Denomina o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de “Dona Zaia Araújo”.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Centro de Referência de Assistência de São Sebastião do Oeste (CRAS), instalado neste Município, denomina-se “Centro de Referência de Assistência Social Maria do Rosário Araújo Carvalho (Dona Zaia Araújo)”.

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, providenciará a identificação da mesma, com a denominação, mediante colocação de placa identificativa.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 28 de fevereiro de 2019.

Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal