Estabelece normas e regulariza o programa de distribuição gratuita de material e uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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Segunda, 23 Dezembro 2019
LEI N° 745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Estabelece normas e regulariza o programa de distribuição gratuita de material e uniforme escolar para os alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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