Altera a Lei Municipal n° 701-2017 – Plano Plurianual de Governo (PPA) 2018-2021.

O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

              Art. 1°. Os anexos dispostos na Lei Municipal n° 701-2017 passam a vigorar com os anexos determinados nesta Lei.

    Art. 2°. As demais legislações municipais de caráter orçamentário e financeiro, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais e as leis de créditos adicionais, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.

          Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 31 de dezembro de 2020.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal