“Acrescenta a alínea „d‟ ao inc. I do art. 3º e o § 4º ao art. 4º e dá nova redação ao inc. III do art. 3º da Lei nº 317, de 3 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Reestrutura do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.