LEI Nº 410, DE 21 DE MAIO DE 2004.

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Sexta, 21 Mai 2004

LEI Nº 410, DE 21 DE MAIO DE 2004.

Acrescenta o § 2º ao artigo 15 da Lei nº389 de 09 de julho de 2003.

Publicado em 2004

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.