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Quarta, 08 Novembro 2006

LEI Nº 451, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.

Altera o § 4º, do art. 10 da Lei nº 429, de 21 de julho de 2005, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

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