Altera o § 4º, do art. 10 da Lei nº. 443, de 30 de junho de 2006, que Dispõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
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Quinta, 06 Dezembro 2007
LEI Nº 471, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
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