LEI Nº 498, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.

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Sexta, 24 Outubro 2008

LEI Nº 498, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.

Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei nº. 476, de 28 de dezembro de 2007.

Publicado em 2008

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.