Altera o §3º I, do art.10 da Lei nº 465, de 16 de julho de 2007, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
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Sexta, 24 Outubro 2008
LEI Nº 497, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
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