Dispõe sobre o Sistema Tributário Institui Normas de Direito Fiscal Aplicáveis ao Município de São Sebastião do oeste e dá outras providências.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Dispõe sobre o Sistema Tributário Institui Normas de Direito Fiscal Aplicáveis ao Município de São Sebastião do oeste e dá outras providências.