Lei nº 213/92

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Quarta, 01 Abril 1992

Lei nº 213/92

Extingue cargo, muda denominação de cargos e altera a redação do anexo II da Lei nº 200/91, dando outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 282/1996

Publicado em 1992

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.