Lei nº 240/93

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Domingo, 10 Outubro 1993

Lei nº 240/93

Dá Nova Redação aos Artigos 3º e 5º da leio nº 202, de 10 de maio de 1991, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária n° 317/1998

Publicado em 1993

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.