Lei nº 239/93

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Domingo, 10 Outubro 1993

Lei nº 239/93

Dá nova Redação do Artigo 33 da Lei nº 231 de 13 de março de 1993 e dá outras providências.

Publicado em 1993

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.