Lei nº 262/95

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Segunda, 29 Mai 1995

Lei nº 262/95

Modifica o Anexo I Tabela de Níveis da lei Municipal nº200/91, com a alteração da Lei Municipal nº235/93 e dá outras providências.

Publicado em 1995

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.