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Terça, 19 Outubro 2021

LEI N° 798, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a redação do art. 8° da Lei n° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, para incluir o direito ao gozo e percepção do adicional de férias em favor dos agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais.

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