Altera a redação do parágrafo único do artigo 53 da Lei n.º 811, de 11 de abril de 2022 (Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG – PlanMob), para dispor sobre a continuidade geométrica no traçado urbano quando da aprovação de parcelamentos de solo.