Altera a redação do artigo 70, da Lei n.º 209, de 24 de setembro de 1991, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências, para regulamentar a forma de concessão de quinquênios aos servidores públicos.