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Quarta, 03 Dezembro 2025

RESOLUÇÃO N.º 003 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo para o exercício de 2026, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei n.º 14.133/2021.

Publicado em 2025
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