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Quarta, 11 Novembro 2026

Edital de convocação para Audiência Pública

20261116

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, em cumprimento ao disposto pelo art. 48 § 1.º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 193 parágrafo único da Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, convoca a população para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei n.º 035/2026 (estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências), Projeto de Lei n.º 036/2026 (Altera Lei Municipal n.º 946, de 10 de agosto de 2026 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2027) e do Projeto de Lei n.º 037/2026 (Altera Lei Municipal n.º 924, de 23 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual para ao período 2026 a 2029).

Data: 25 de novembro de 2026.

Horário: 09:00 horas.

Local: Plenário da Câmara Municipal

OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Audiência Pública tem por objetivo promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração do Orçamento Anual para 2027, e alteração do PPA e da Lei de diretrizes para elaboração da LOA 2027.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Convidamos todos os cidadãos, representantes de organizações civis, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados a participar e contribuir com suas sugestões e opiniões.

 

PAUTAS A SEREM DISCUTIDAS:

 

  • Apresentação das diretrizes e prioridades para o orçamento de 2027 pelo Poder Executivo;
  • Mudanças na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 pelo Poder Executivo;
  • Mudanças na Lei de diretrizes para elaboração da LOA 2027;
  • Análise das propostas de despesas e investimentos;
  • Sugestões e contribuições da população.

IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seu Art. 48 que é obrigatório a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ademais, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município asseguram o direito da sociedade à informação e à participação nos atos do governo, reforçando a necessidade de transparência e controle social na gestão pública.

INSCRIÇÕES

As inscrições para manifestação durante a audiência poderão ser feitas no local, com antecedência mínima de 10 minutos antes do início da audiência, ou previamente por meio eletrônico através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para mais informações, entre em contato com o Poder Legislativo pelos seguintes meios:

Sede da Câmara: Rua Deputada Maria Pena, nº 01, Centro, São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, CEP 35.567-000.

Telefone: (37) 99929-5596

Consulta eletrônica pelo site: http://saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Sebastião do Oeste (MG) 11 de novembro de 2026.

Dorinato Artur Soares

Presidente da Câmara

Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste

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