LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

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Quinta, 20 Outubro 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.

Altera os anexos que menciona e prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 55 da Lei Complementar n° 04, de 1º de julho de 2005.

Revogada pela Lei Complementar n° 110/2020

Publicado em 2005

Baixar anexos:

Baixar a Lei

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.

_________________________

03/07 - 09:00

11ª Reunião Ordinária.