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Terça, 14 Abril 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência.

Publicado em 2009
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