LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

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Terça, 24 Agosto 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

Modifica a redação do artigo 28 da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 2003.

Publicado em 2010

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.