Altera a redação do § 5.º do artigo 15 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município.
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Terça, 03 Abril 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
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