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Quarta, 28 Novembro 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência”.

Publicado em 2012
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