Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.º 14, de 15 de junho de 2007, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
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Terça, 20 Dezembro 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
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