Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com Repartições Públicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com Repartições Públicas e Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais.