Derroga artigos constantes da Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

Institui o Programa Municipal de Certificação e Reconhecimento Institucional “Professor Selo Ouro”, destinado à certificação e valorização dos profissionais da educação pela participação e conclusão de formações continuadas no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento "Avança São Sebastião" aos profissionais da educação que atuam no Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Pública Municipal de ensino de São Sebastião do Oeste – MG.

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento “Alfabetiza São Sebastião" aos profissionais da educação que atuam na alfabetização no município de São Sebastião do Oeste – MG.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

Declara como Zona de Expansão Urbana para fins de Chacreamento – ZEUC a área de terreno que especifica e dá outras providências

Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, para suprimir vagas que menciona.

Institui e Ratifica o Contrato de Consórcio Público, aprova o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, autoriza o ingresso do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências

Denomina Estrada Municipal criada pela Lei Municipal n° 009, de 20 de abril de 1964.

Institui diretrizes para a implementação de sinalização sonora inclusiva e de menor impacto sensorial nos prédios públicos municipais e nos espaços de atendimento ao público do Município de São Sebastião do Oeste, em especial nas unidades de ensino, especialmente em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais pessoas neuroatípicas.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 433, de 15 de dezembro de 2005, que estabelece normas para o parcelamento do solo urbano do Município de São Sebastião do Oeste, e da Lei Municipal n.º 811, de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre a política municipal de mobilidade urbana e gestão do trânsito, para compatibilizar parâmetros viários, disciplinar desmembramento, desdobro, condomínio edilício residencial horizontal de casas, infraestrutura mínima de loteamentos, seguro-garantia e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política pública de Assistência Social do Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências.

Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), e dá outras providências

Altera a redação do art. 7°, da Lei n° 895, de 28 de fevereiro de 2025 (Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos e servidores do Poder Executivo), visando regulamentar a forma de prestação de contas das diárias recebidas e acrescenta ANEXO III – Relatório Circunstanciado de Viagem.