CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 15/MAIO/2024.

Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou a vereadora Sandra Cristina Moreira que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 020/2024 enviado pela Escola Estadual Governador Magalhães Pinto solicitando autorização para os alunos do segundo ano do Ensino Médio assistirem á reunião da Câmara Municipal de Vereadores; ofício enviado pela Câmara Municipal de Formiga convidando os servidores e vereadores desta Casa para participarem das Oficinas do Interlegis, um programa do Senado Federal destinado a fortalecer o Poder Legislativo, incentivando a modernização e a integração das Casas Legislativas; oficio n.° 064 enviado pelo Poder Executivo em respota ao requerimento n.° 004 de 08 de Maio de 2024. Ofícios Expedidos: ofício 025/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 012/2024 referente ao Projeto de Lei n.° 006/2024; ofício n.° 026/2024 enviado ao Poder Executivo em resposta ao ofício n.° 64/2024-Gabinete do Prefeito. Requerimento da Senhora Jucilene Maria da Silva solicitando o uso da Tribuna Popular na reunião ordinária do dia 15 de maio. Requerimento da Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro solicitando o uso da Tribuna Popular na reunião ordinária do dia 15 de maio. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para a Representante da EMATER, a Senhora Paula Almeida Nascimento, para fazer a apresentação dos trabalhos realizados no ano de 2023 em nosso Município. Com a palavra a Senhora Paula cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a receptividade que recebeu quando chegou em São Sebastião do Oeste. Agradeceu também ao Sr. Belarmino Luciano Leite e ao Sr. Adlson Tavares de Castro e também a todos os vereadores. A senhora Paula ressaltou que está recentemente em nosso município e que estas atividades foram feitas pela extensionista Nádia Rodrigues. Destacou em seu relatório a plataforma virtual Webcampo que foi lançada recentemente. Salientou a importância desta ferramenta virtual para o produtor poder divulgar seus produtos e onde o mundo todo pode ter acesso as informações. O objetivo desse aplicativo é aumentar a geração de renda do produtor rural e evitar a saída do homem do campo para a cidade. A Senhora Paula ressaltou também todos os atendimentos a agricultura famíliar, ao médio e aos grandes produtores. Para finalizar apresentou o relatório de todos os atendimentos realizado no Município no ano de 2023. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando a todos e agradecendo a Senhora Paula pela apresentação e desejando boas vindas para ela. Para finalar disse que está Casa estará sempre a disposição dela no que precisar. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e desejou boas vindas a Senhora Paula. Ressaltou o grande trabalho da EMATER que foi realizado pela Nádia em nosso Município. O vereador salientou que esta Casa estará sempre de portas abertas para o que precisar e que o povo de São Sebastião é muito acolhedor. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos e parabenizando a Sehora Paula e a desejou boas vindas. O vereador ressaltou o ótimo trabalho que a EMATER vem fazendo em São Sebastião do Oeste. Disse que como homem do Campo tem acompanhado algumas reuniões e esta sempre conversando com os produtores de iorgute e queijo. Salientou que fica muito feliz de ver o trabalho que a EMATER está realizando, e desejou que cresça cada vez mais. Continuando a Sessão o Sr. Presidente passou a palavra para a senhora Jucilene Maria da Silva. Com a palavra a Senhora Jucilene cumprimentou a todos e salientou que é professora da rede municipal de ensino, mas que hoje está aqui para falar em nome de uma categoria, e representar os servidores municipais que é um número grande de pessoas. Agradeceu a esta Casa por receber a todos e pelo apoio de alguns vereadores, pois estamos nesse processo a mais de dois anos. A Servidora ressaltou que no dia de hoje está acontecendo uma paralização. Salientou que foi enviado para os pais um bilhete falando que posteriormente iremos repor esse dia. Ressaltou que o Poder Executivo também foi comunicado que teria essa paralização, e que tem todos os domumentos assinados e tudo está dentro da legalidade. A senhora Jucilene salientou que é preciso voltar no tempo para enteder o que aconteceu. Começou dizendo que no final de 2021 após a pandemia, o FUNDEB que é uma verba para educação deveria ser gasto de 60% a 70% com o salário dos funcionários da educação. Porém não se gastou todo esse valor, sendo assim sobrou recursos. Na época ela fazia parte do Conselho do FUNDEB e afirmou que houve várias discussões do que se fazer com esse dinheiro que estava sobrando. Se devolveria para a união ou se faria o chamado rateio, ou seja, fazer a divisão desse valor de aproximadamente um milhão de reais para serem gastos com os funcionários que estavam trabalhando naquele ano na educação. A servidora ressaltou que este valor só podia ser gasto com o pagamento de salário e não podia ser gasto de outra forma. Salientou que surgiu a questão da legalidade, e criou-se uma Lei possibilitando o pagamento. Ressaltou que por várias vezes o conselho do FUNDEB procurou o Poder Executivo na esperança que eles fizessem esse rateio em nosso município, chegamos a acreditar que isso aconteceria. Porque todas as vezes que reuníamos, eles diziam que se tivesse uma Lei eles iriam fazer, porém no final de dezembro de 2021 ao invés de fazer o rateio que é o Pagamento desses valores que sobraram, criou-se uma lei que foi aprovada por essa Casa abrindo uma janela de três dias para pagamento de férias premios. E tudo aquilo que não podia acontecer, poderia dentro desses três dias. Descongelando os benefícios e vantagens como o quinquênio, triênio, férias premio, para quem tinha adquirido no período da pandemia. Frizou que na época existia a Lei Complementar 173 que dizia que aqueles municípios que estivessem em estado de calamidade estaria suspenso os benefícios dos seus funcionários. Mas é interessante lembrar que São Sebastião do Oeste não decretou estado de calamidade, ele decretou apenas estado de emergência e temos documentos que comprovam isso. E mesmo assim ele havia congelado os benefícios dos servidores. Com a aprovação desta Casa abriu uma janela de três dias onde se descongelou esses benefícios e pagou para quem tinha os direitos atrasados. Por essa mesma Lei ofereceu a quem tinha direito a férias premio receber em valores. Resumindo não fizeram o rateio. A Lei que permitia fazer o rateio existia, porém não fizeram porque não quis. Ressaltou que é funcionaria do Estado também e de onde menos espera o rateio veio, e de onde teria certeza ele não veio. Depois de três dias congelou tudo novamente. Então quem tinha para receber recebeu, e quem não tinha ficou parado no tempo esse um ano e sete meses. Como resultado a carreira desses funcionários ficou bastante prejudicadas, pois para adquirir esses benefícios nos teríamos que trabalhar mais um ano e sete meses. Frizou que durante a pandemia os professores trabalharam muito e a nossa luta hoje é para que haja o descongelamento destes benefícios. A servidora ressaltou que em vários municípios e no estado de Minas Gerais fizeram o descongelamento. Por diversas vezes meus colegas foram a prefeitura e muitos entraram na justiça para tentar reaver esse valor e esse tempo e não tivemos respostas. Essa luta dura a dois anos e meio com o objetivo de descongelamento e não estamos conseguindo. A forma que encontramos de chamar a atenção do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Comunidade é fazendo esta paralização. Não queremos afrontar e xingar ninguém, o que queremos é que o Poder Executivo se atentem para esse problema e não trate com descaso como vem acontecendo até hoje, pois nos queremos uma solução. Para finalizar agradeceu pela oportunidade de expor estas questões aqui nesta Casa. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo as palavras da Senhora Jucilene Maria da Silva salientando que ele e seus colegas vereadores estão a disposição para o que elas precisarem. Infomou que vai fazer uma convocação dos servidores e vai convidar o prefeito também para comparecer aqui no dia 29 de maio. Saliento que sabe que existe pareceres diferentes de cada jurídico por isso o jurídico da categoria tem uma visão e o do Poder Executivo outra visão. Informou que todos vão estar aqui frente a frente e se Deus quiser vamos achar uma solução para estas questões. Continuando a Sessão a palavra foi concedida a senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro. Com a palavra a Senhora Evanilda cumprimentou a todos os presentes. A Senhora Evanilda salientou que a muito tempo está nesta luta em busca da igualdade para todos os servidores municipais. Ressaltou que deseja que o prefeito cumpra com a legalidade de descongelar o tempo dos servidores da educação. Salientou que quase todos os dias está indo na prefeitura para conversar com eles, mas infelizmente eles mentiram em muitas situações. E uma delas é que não podia pagar porque existem ações de alguns servidores da educação onde o Ministerio Público diz que não e pra descongelar e nem pagar, desta forma está jogando a responsabilidades nos colegas da educação que entraram com as ações na justiça. Ressaltou também que já conversou com vários advogados e que ontem conversou com o advogado Senhor Hudson Santos e ele exclareceu muitas coisas. Ele se disponibilizou a vir aqui para exclarecer e assumir essa causa para que a gente tenha resultado favorável. A servidora salientou que está luta não é para aumento de salário, mas que se faça o que é justo e que se faça valer a Constituição Federal, e que não se fira o princípio da isonomia. Todas as vezes que eu conversava com o Chefe de Gabinete Senhor Vagner Antônio da Silva ele mandava eu entrar na justiça para resolver esse problema para eles. A servidora ressaltou que não causou problema para ninguém e que só quer fazer valer o seu direito. Se ele quiser ele pode descongelar, isso não é uma questão de Leis, mas uma questão política. O advogado com quem conversei ontem disse que eles estão ganhando tempo para jogar a responsabilidade para o próximo prefeito que entrar. A senhora Evanilda perguntou aos vereadores porque eles aprovaram um projeto de Lei para se pagar férias premios, isso não precisava. Salientou que o desfrute dessas férias é só no final da Carreira, pois o interesse da classe era receber a valorização através do rateio, pois na pandemia nos professores tiveram que se desdobrar, fazendo vídeos para as crianças não serem tão prejudicadas, e também tivemos gastos e merecíamos essa valorização. Disse ainda que está exercendo seu papel de cidadã, buscando seus direitos em um país democrático, e pela segunda vez não queria que ela falasse aqui nesta Casa. Eu me pergunto, porquê o Poder Executivo não quer eu fale. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro parabenizando a coragem e a atitude da servidora de falar seu posicionamento, disse que conversou com a Jucilene e com a Adélia, ressaltou que não tem nada contra a servidora Evanilda, tanto é que você Evanilda está falando e sempre vai ter a oportunidade de falar quantas vezes você quiser nesta Casa. Como você já foi várias vezes na prefeitura e não conseguiu chegar em uma negociação favorável, desta forma já virou para um lado emocional. O vereador ressaltou que falou no sentido para tentar resolver essa situação da melhor forma possível. Manifestou-se a senhora Evanilda salientando que se colocou como pré-candidata. Porém está analizando se realmente vale a pena ou não. Ressaltou que todos conhece sua luta independentemente de estar como pré-candidata ou não. Salientou que nada vai fazer ela ser diferente, e de buscar e de correr atrás não só para ela, mas para todos da classe, pois este problema é de todos os servidores do município de São sebastião do Oeste. A senhora Evanilda solicitou ao Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro para mudar a data da reunião extraodinaria para o dia 22 de maio de 2024 para que o Poder Executivo esteja presente na reunião. A Senhora Evanilda agradeceu aos servidores contratados presentes, salientou que não é fácil estar abraçando essa causa. Finalizou pedindo o apoio dos vereadores e que vai estar aguardando retorno, e salientou que está com indicação de greve se não se chegar em um acordo. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro salientando que no final desta Sessão irá definir a data e finalizou agradecendo as palavras da Servidora. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projeto para apreciação nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Claudiano Junior Tavares salientando que está casa sempre fez uma discussão ampla dos projetos que chegam nesta Casa, e não foi diferente em relação a Lei das Férias Prêmios. Em relação ao requerimento de descongelamento do tempo para concessão de quinquenios foram feitos diversos requerimentos ao Poder Executivo, sendo as respostas inclusive apresentadas a categoria, o Poder Legislativo apoia o interesse da categoria e sempre agiu na defesa dos servidores municipais. Para finalizar o vereador disse que sempre apoiou e continuara apoiando as causas dos profissionais da educação. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares dizendo que apoia a convocação de reunião extraordinária para o dia 22 de maio e que o pessoal da prefeitura seja convocado para esta data também. Manifestou-se o Sr. Presidente convocando a Reunião Extraordinaria para o dia 22 de maio as 9 horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quinze de maio de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                       

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo  Vereador                                                      

Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 08/MAIO/2024.

Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 061/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 009/2024, que Cria a Escola Municipal “Dona Maria Edwirges Leite”; ofício n.° 062/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao requerimento n.° 011 de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 015/2024 enviado pela Diretora da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto, solicitando a autorização para os alunos do 3.º ano visitar o Poder Legislativo e assistir a Reunião Ordinária do dia 08 de maio. Ofícios Expedidos: ofício n.° 023/2024 enviado a Secretária de Educação a Senhora Jaíne Teixeira do Nascimento solicitando comparecimento em reunião das Comissões do dia 02 de maio; ofício n.° 024/2024 enviado ao senhor José Tadeu La Guardia solicitando a execução de serviços de limpeza na Rodovia AMG-2015. O Sr. Presidente passou a palavra para os Servidores do Poder Executivo o Senhor Juscelino Bernardes Teixeira e a Senhora Nádia Cristina Rodrigues da Silva para eles fazerem alguns exclarecimentos quanto aos lotes sujos e as queimandas que estão acontecendo em nossa Cidade. Com a palavra a Senhora Nádia informou que a prefeitura tem feito campanhas especiais para diminuir os focos de mosquito transmissores da Dengue, e uma destas campanhas e em relação a limpeza de lotes da Nossa Cidade. Hoje estas notificações não são para este surtos de dengue que já estamos passando, pois graças a Deus os Casos já tem diminuído bastante, mas estas limpezas vão ajudar no combate da dengue para o próximo ano, por isso temos que manter os lotes sempre limpos. Com a palavra o Sr. Juscelino informou que já foram feitas algumas notificações porém não consegui notificar todos os proprietários porque a Cidade já esta bem grande. Informou que até o presente momento já foram emitidas 130 notificações e a grande maioria já foram atendidas, as poucas pessoas que não atenderam já foram multadas. Foram multados 5 proprietários e as multas foram no mínimo de R$ 1.000.00 (um mil reais) cada. Disse ainda que em breve já vai ter notificado e multado todos aqueles que continuar a deixar seus lotes sujos. Manifestou-se o Vereador Claudiano Júnior Tavares, agradecendo os esclarecimentos dos servidores, pois a população questionam muito se realmente existe Lei e se ela esta sendo cumprida. Com a palavra o senhor Juscelino informou que quando surgir questionamentos neste sentido pode pedir a pessoa para entrar em contato com ele ou com a Nádia, que aí vamos averiguar a situação. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira parabenizando os servidores pelos excelentes esclarecimentos e frizou que quando as notificações são feitas e as multas são aplicadas os proprietários vão começar a tomar as providências, pois vão mexer nos seus bolsos ai vão manter seus lotes sempre limpos. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando ao todos os presentes. Salientou que este problema das queimadas não é só do nosso Município, mais e cultural e ocorre no brasil todo. Salientou ainda que é um sonhador e quando propôs esta Lei lá no ano de 2019 foi com o intuito de conscientizar e fazer cumprir a Lei. Salientou que está revisando esta Lei para melhora-lá, por isso solicita que os Servidores do Poder Executivo ajudem também dando suas sugestões para melhorar ainda mais. O vereador perguntou se tem um número de telefone para fazer estas denúncias para eles, eles informaram que ainda não tem, mas já estão providenciando um para falar diretamente com eles. Para finalizar parabenizou aos servidores pelos seus trabalhos. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo os servidores do Poder Executivo pelo comparecimento e pelos esclarecimentos prestados. Manifestou-se a Assessoria Jurídica solicitando ao Senhor Juscelino Que esclarece a questão da resposta do requerimento da Vereadora Sandra Cristina Moreira em relação ao Salão Comunitário de Elois. Com a palavra o Sr. Juscelino Informou que por força de hieraquia não podia fazer estes exclarecimentos, por isso solicitou que entrassem em contato com a procuradora do Município senhora Alessandra, pois se ela autorizar ele faz a apresentação dos esclarecimentos. Em contato com a procuradora foi liberado para o servidor prestar os esclarecimentos. Com a palavra o Sr. Juscelino informou que a questão deste terreno e bem complexa porque os documentos existentes são muitos antigos, e que pelo que foi apurado hoje este terreno pertence ao Estado de Minas Gerais, porém quem sempre cuidou, usou e zelou sempre foi o nosso Município. Por isso quando foi feita a reforma cometeram um equívoco achando que o terreno era de propriedade do Município, porque ninguém nunca questionou sua posse. Porém a prefeitura já esta tomando as providências para regularizar esta questão juntamente com o Estado. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Indicação n.° 006/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Requerimento n.° 008/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 009/2024 que “Cria a Escola Municipal “Dona Maria Edwirges Leite.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 006/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta Sessão o Projeto de Lei n.° 006/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Requerimento n.° 008/2024. O Requerimento n.° 008/2024 que “Convoca a Procuradora-Geral, a Secretária de Governo, a Secretária de Planejamento e Finanças, a Controladora-Geral e a Secretária de Educação, e convida o Excelentissimo Prefeito Municipal para acompanhar os citados servidores municipais”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para o Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 010/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Na sequência a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 006/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. Em ato continuo o Projeto de Lei n.° 006/2024 que “Cria o Centro de Convivência e Cultura “Antônio Joaquim Botelho” e da outras providências, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo a presença dos alunos do 3.º ano da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto, e os convidou a virem mais vezes a Casa do povo. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro, agradecendo a presença dos alunos do 3.º ano e das professoras. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares parabenizando as professoras e os alunos pela iniciativa de visitar está Casa para acompanhar está reunião Ordinária, e solicitou que todos venham mais vezes. O Vereador salientou também que após a reunião de ontem com os professores e o Sindicato, esta Casa esta fazendo a convocação dos servidores do Poder Executivo para vim a está Casa para prestar os esclarecimentos que foram solicitados. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares agradecendo e parabenizando ao Servidor Juscelino pela iniciativa de comparecer a está Casa para presta esclarecimentos dos trabalhos que estão sendo realizados, e frizou que se todos os servidores fizesse assim nem precisava convoca-los. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino Parabenizando o empenho das professoras e dos alunos do 3.º ano e frizou que eles estão no caminho certo. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a presença dos alunos, das professoras e dos servidores do Poder Executivo. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata solicitando que conste em ata Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Euclides Albino de Castro, pai do Vereador Aguimar Albino de Castro. O vereador também salientou que precisamos arrumar um jeito de resolver a questão de animais soltos nas ruas, pois não so aqui na Cidade, mais em todo Município esta tendo muitos cachorros soltos, Além da questão que o colega vereador Francisco sempre fala que é a questão dos Cachorros de grande porte que andam nas ruas sem os devidos itens de segurança. Por isso temos que achar uma solução para resolver este problema. Para finalizar agradeceu a presença dos alunos e os convidou para voltarem mais vezes, pois eles são o futuro da nação. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando a todos os presentes, para começar perguntou aos alunos quantos deles já tinham vindo aqui na sede do Poder Legislativo, entre cerca de 30 pessoas somente uma já conhecia a Casa. O vereador frizou que quando pois seu nome a disposição para ser um vereador tinha muita força de vontade. Salientou que os alunos tem que participar mais das cobraças, pois hoje muito são bem proativos nas redes sociais, desta forma vão ajudar a fiscalizar e fazer com que os serviços públicos sejam ofertados da melhor forma possível. Salientou ainda que espera que num futuro próximo alguns dos alunos coloquem seus nomes para ser representantes do povo. Solicitou que os jovens participem mais da política, sabe que é difícil mais uma política boa é necessária e todos precisam delas em algum momento da vida. O vereador salientou que a reunião com os professores e o sindicato no último dia 07 de maio foi muito produtiva, e que agora com a convocação dos servidores do Poder Executivo todas os exclarecimentos e pendências serão resolvidas. Para finalizar frizou que há sempre a preocupação em relação aos cachorros pitibulls e também as questões das quantidades de cães soltos, desta forma acha que em relação aos cachorros de grande porte já tem a Lei o que falta e a fiscalização. Em relação a quantidade de animais soltos falou que é mais uma falta de conscientização mesmo e voltar com o programa de castrações, pois desde do ano passado que aqui no Município não tem castração, por isso tem aumentado a quantidade de Animais. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a presença dos alunos e dos professores. Agradeceu também ao Senhor Juscelino pelos esclarecimentos prestados. E para finalizar convidou a todos para voltarem mais vezes.  Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, oito de maio de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 17/ABRIL/2024.

Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 049/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao ofício n.° 011/2024; ofício n.° 052/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao requerimento n.° 007 de 02 de abril de 2024; ofício n.° 056/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 878; oficío n.° 057/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei 879; ofício n.° 058/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 880; ofício n.° 059/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 881; ofício n.° 060/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 882; ofício n.° 006/2024 enviado pela Secretaria Municipal de Saúde encaminhando Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 1.º, 2.º e 3.º Quadrimentre de 2023.  Requerimento do advogado Caio Hernane Veloso Martins solicitando o uso da tribuna popular na Reunião Ordinária do dia 17 de abril. Ofícios Expedidos: ofício  n.° 015/2024 enviado a Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro apresentando exclarecimentos que foram enviados do Poder Executivo; ofício n.° 016/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 007/2024, Proposição de Lei n.° 008/2024, Proposição de Lei n.° 009/2024, Proposição de Lei n.° 010/2024 e Proposição de Lei n.° 011/2024; ofício n.° 017/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando  Requerimento n.° 006/2024 e Requerimento n.° 007/2024; ofício n.° 018/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicações n.° 003/2024,  n.° 004/2024 e n.° 005/2024; ofício n.° 019/2024 enviado ao Dr. Altair Resende de Alvarenga Juiz da 139.ª Zona Eleitoral, solicitando prorrogação da Coleta de dados Biométricos no nosso Município; ofício n.° 020/2024 enviado a Senhora Jaíne Teixeira do Nacimento solicitando comparecimento em reunião das Comissões dia 24 de abril; ofício n.° 021/2024 enviado ao senhor Caio Hernane Veloso Martins encaminhando resposta ao requerimento recebido no dia 04 de abril 2024; ofício n.° 022/2024 enviado ao Sr. Cleuber Lúcio Santos Junior encaminhando resposta a manifestação recebida no dia 14 de março de 2024. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para uso da tribuna popular para o Sr. Caio Hernane Veloso Martins. O qual não se encontrava presente na Sessão. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projetos para discussão nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro desejando boas vindas aos alunos vereadores estudantes, ressaltando que a Câmara Municipal está sempre a disposição e os convidaram para voltar mais vezes. Manifestou-se a Senhora Clarice Maria Costa salientando que os alunos vieram conhecer como funciona a reunião dos vereadores, para poder fazer a deles. E que na próxima terça-feira vão voltar para fazer uma reunião no plenarinho. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro solicitando orações para seu pai que se encontra internado. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino Parabenizando o empenho dos professores, dos alunos, e dos vereadores na execução do Projeto Vereador Estudante. Salinetou que através desse projeto possa ter no futuro muitos vereadores e prefeitos que passaram por este projeto. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata agradecendo a presença dos alunos e professores. Ressaltou a importância de permanecer empenhados, pesquisando e usando a tecnologia para ajudar a sociedade, principalmente os mais pobres. Ressaltou que nosso país tem muita desigualdadade social e que todos precisam fazer sua parte para acabar com essa desigualdade. Agradeceu ao Senhor Presidente por ter concedido ao Sr. Carlos Alberto deixar a réplica de Nossa Senhora Aparecida passar aqui na Câmara hoje, e que logo após a reunião irá fazer uma breve oração pedindo as bênçãos da mãe Aparecida. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                       

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário 

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/ABRIL/2024.

Aos Três dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 045/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021; ofício n.° 046/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que Cria a ‘‘Escola Municipal Dona Maria Edwirges Leite’’; ofício n.° 047/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que Cria o “Centro Municipal de Educação Infatil Maria do Carmo Moraes Ferreira’’. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 011/2024 enviado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos quanto a regularidade do Concurso Público; ofício n.° 012/2024 enviado ao Promotor de Justiça da comarca de Itapecerica/MG encaminhando denúncia recebida por Este Poder Legislativo; ofício n.° 013/2024 enviado ao juiz da 139ª zona eleitoral solicitando a prorrogação da coleta de dados biométricos em nosso Município; ofício n.° 014/2024 enviado á empresa INFOTRON-LTDA solicitando esclarecimentos em relação a não entrega dos ar condicionados até a presente data. Em seguida o Sr.  Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias das Indicações n.° 003/2024, n.º 004/2024 e n.° 005/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias dos Requerimentos n.° 006/2024 e n.° 007/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 004/2024 que “altera Lei complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação,  leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 008/2024 que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Maria do Carmo Moraes Ferreira.’’ O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2024 que “Cria a Escola Municipal Dona Maria Edwirges Leite.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 010/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Joaquim Gonçalves na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 011/2024 que “Dá denominação a logradouros constates do Bairro Bela Vista na sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 012/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Residencial Padre Libério na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental.  O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 013/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro São Lucas na sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer em prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 014/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do prolongamento do Bairro Bela Vista na Sede do Município.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente Solicitou  interstício de 30 minutos para discussão dos Projetos de Leis n.º 010, 011, 012, 013 e 014 de 2024. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta Sessão o Projeto de Lei n.° 010/2024, Projeto de Lei n.° 011/2024, Projeto de Lei 012/2024, Projeto de Lei n.° 013/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001, Projeto de Lei n.° 014/2024, Requerimento n.° 006/2024 e Requerimento n.° 007/2024. O Requerimento n.° 006/2024 que solicita informações correlacionado aos riscos de fios mal instalados no sistema de posteamento da CEMIG, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 007/2024 que “Solicita informações correlacionadas ao falecimento de uma paciente no Pronto Atendimento Municipal,” foi colocado em única discussão, Manifestando-se o vereador Dorinato Artur Soares perguntando se este requerimento foi conversado entre todos os vereadores. Salientou que não estava sabendo sobre este assunto, e solicitou que retirasse seu nome deste requerimento. Ressaltou que este assunto parece que é politicagem que vem de fora, e que não gosta de estar envolvido neste tipo de coisa. Manifestou-se a Assessoria Jurídica salientando que assistiu ao vídeo que está circulando nas redes sociais. E que no video les perguntam se a Câmara Municipal vai tomar alguma providência para exclarecer os fatos. Por isso este requerimento é no sentido de buscar infomações do poder executivo a ter as respostas corretas do que realmente aconteceu. Porque a função do vereador é fiscalizar, apurar os fatos e dar respostas a população. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino salientando que não estava sabendo desse caso que aconteceu, mais exclarecer os fatos é bom para todos. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira salientando que este requerimento vai dar as informações corretas sobre esse caso. Porque se alguém perguntar a causa da morte, vamos saber de fato o que aconteceu e ter as respostas certas. Continuando a sessão o requerimento n.º 007/2024 foi colocado em única votação, resultando aprovado por 7 votos a 1, votando pela aprovação os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, Jõao Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 010/2024 que “Dá denominação a Logradouros constantes do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 011/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Bela Vista na Sede do Município.’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de  Lei n.° 012/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Residencial Padre Libério na sede do Município’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. Na sequência a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 013/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. Em ato continuo o Projeto de Lei n.° 013/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro São Lucas na Sede do Município” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 014/2024 que “Dá denominação a logradouros constantes do Prolongamento do Bairro Bela Vista na Sede do Município’’ foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo a todos os colegas vereadores pela aprovação dos seus Projetos de Lei que foram discutidos hoje. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de abril de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 20/MARÇO/2024.

Aos vinte dias do mês de Março de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 027/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 009, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 028/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 010, de 20 de novembro 2023; ofício n.° 029/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 012, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 030/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 013, de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 031/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 014, de 05 de dezembro de 2023; oficío n.° 032/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 001, de 20 de fevereiro de 2024; ofício 033/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 002, de 20 de fevereiro de 2024; ofício n.° 034/2024 Enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 003, de 20 de fevereiro de 2024; ofício n.° 039/2023 Enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Alteram dispositivos da Lei Municipal n.° 433.’’; ofício n.° 040/2024 enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Centro de Convivência e Cultura Antônio Joaquim Botelho e dá outras providências.”; ofício n.° 041/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Altera art. 8.° da Lei n.° 632; ofício n.° 042/2024 enviado Pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 877; ofício n.° 043/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao Ofício n.° 011/2024/Gabinete, de 19 de março de 2024; ofício n.° 044/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao requerimento n.° 005 de 06 de março de 2024; E-mail: enviado por Cleuber Lucio Santos Junior a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, solicitando esclarecimentos quanto a possivel Fraude no Concurso público Municipal. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 008/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei  n.° 006/2024; ofício n.° 009/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando requerimentos n.° 004/2024 e n.° 005/2024; ofício n.° 010/2024 enviado ao Poder Executivo apresentando requerimento de desincompatibilização de vereadores em ano eleitoreal. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 005/2024 que ‘‘Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 433, de 15 de dezembro de 2005 e dá outras providências.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura  e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 006/2024 que ‘‘Cria o Centro de Convivência e Cultura Antônio Joaquim Botelho e dá outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sitema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei  n.° 007/2024 que “Altera art. 8.° da Lei n.° 632, de 17 de fevereiro de 2014 que, Regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projetos para discussão nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos os presentes,  perguntando a assessoria jurídica o que pode ser feito agora depois da resposta do Poder Executivo em relação ao congelamento dos Quinquenios. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores,  perguntou a assessoria jurídica se o email enviado pelo Senhor Cleuber Lucio Santos Junior é uma solicitação para a Câmara Municipal fazer uma investigação sobre o Concurso Público. Em resposta a assessoria jurídica salientou que este e-mail é para informar e comunicar a Câmara Municipal sobre a abertura de um procedimento investigativo junto ao Ministério Público para apurar eventuais irregularidades no concurso do Poder Executivo. A assessoria jurídica também informou que vai encaminhar um ofício ao Poder Executivo informando sobre esta denúncia para ter mais informações. Salientou também que vai encaminhar um ofício ao Ministério Público informando que recebeu está denúncia. O vereador perguntou ainda a assessoria jurídica se a Lei permite que mesmo estando ocupando um cargo a pessoa pode participar de processo seletivo e de concurso público. Em resposta a assessoria jurídica ressaltou que participar do concurso sim, participar das fazes do processo de elaboração do concurso público não. O vereador também salientou que neste próximo sábado e domingo vai ter as provas práticas para os motoristas e para operadores de máquinas, e diante desta prova pratica alguns participantes estão perguntando se o Poder Executivo pode ceder os veículos para fazer estas provas. A assessoria jurídica salientou que não tem problema usar os veículos da prefeitura para fazer o exame. O vereador salientou que uma pessoa entrou em contato com ele falando que entram no site da prefeitura e lá não tem o tramite do processo da contratação da empresa responsável pela elaboração do concurso e como foi feito. O vereador Salientou que a prefeitura abriu mão da licitação e fizeram a contratação, mas não mostra todo processo. O vereador perguntou se aqui na Câmara Municipal consegue obter essas informações, ou tem que fazer uma solicitação diretamente na prefeitura. Salientou ainda que as pessoas querem saber quais são as empresas que participaram, valores, e qual o prazo que o Poder Executivo tem para responder essas pessoas. Em resposta a assessoria jurídica ressaltou que qualquer cidadão pode ir até a prefeitura e pedir a cópia do processo, a Prefeitura tem até quinze dias para responder. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos,  perguntou ao Sr. Presidente se o Poder Executivo respondeu aos seus requerimentos. Em resposta o Sr. Presidente disse que já conversou com o Poder Executivo e eles vão encaminhar as respostas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de março de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo  Vereador                                                      

Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 06/MARÇO/2024.

Aos seis dias do mês de Março de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira  Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Ofícios Recebidos: Ofício n.° 020/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei ‘‘Que altera a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar”; ofício; n.° 023/2024 enviado pelo Poder Executivo solicitando que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar n.° 003/2024; ofício n.° 024/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 876; ofício n.° 025/2024 enviado pelo Poder Executivo apresentano o Plano de Sustentabilidade referente ao convênio n.° 944086/2023 Construção e Cobertura da Quadra Poliesportiva na Comunidade de Água Limpa; ofício n.° 038/2024 enviado pelo Poder Executivo apresentando o Plano de sustentabilidade do convênio n.° 944086/2023 Ampliação da Cobertura da Quadra Poliesportiva No Centro Esportivo Belarmino Beirigo Mendes. Requerimento da Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro solicitando o uso da tribuna popular. Ofícios Expedidos: ofício n.° 004/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhado Requerimentos n.° 001/2024, n.° 002/2024 e n.° 003/2024; ofício n.° 005/2024 enviado a Assembléia Legislativa de Minas Gerais manifestando apoio a Emenda da Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24; ofício n.° 006/2024 enviado ao Juiz da 139ª Zona Eleitoral de Itapecerica em resposta ao ofício n.° 013/2024 - Composição do Poder Legislativo; ofício n.º 007/2024 enviado ao Juiz da 139ª Zona Eleitoral solicitando que a coleta de dados Biométricos seja feito aqui no nosso Município. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para uso da Tribuna Popular para a Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro. Com a palavra a Senhora Evanilda cumprimentou a todos, e agradeceu aos vereadores pela oportunidade. Salientou que precisa muito do apoio desta casa e solicitou a Deus discernimento para falar o essencial para que seu pedido seja entendido, não somente para ela mas para toda classe de servidores da educação. A Servidora ressaltou sua indignação pois desde 1988 exerce a função de professora na educação, está com 35 anos de profissão e 53 anos de idade. O tempo de cumprir profissionalmente foi cumprido, pois de acordo com a Lei são 25 anos de profissão e 50 anos de idade. Salientou que o cumprimento legal para estar desfrutando da sua aposentadoria já está passando e que deseja usurfruir dos seus direitos. A servidora salientou que no ano passado buscou informações que faltava mais um ano para completar o seu 7.° quinquênio, e por esse motivo trabalhou até completar no dia 25 de janeiro. Ressaltou que quando foi entrar com a aposentadoria e fazer o requerimento, os responsáveis da administração e os que representam o Jurídico do Executivo negaram o pedido. Salientou que as justificativas que lhe deram não condiz com a verdade e nem com o que é justo. Não concordando, procurou informações jurídicas de outras cidades que encerrou os efeitos desta Lei complementar n.° 173, que ocorreu na época da pandemia. Nos servidores não podemos ser punidos porque isso é muito injusto, estou buscando justiça para todos. Salientou que a educação não se faz apenas de tijolo e parede, mas de seres humanos e de profissionais que precisam ser mais valorizados, pois estão tirando o direito que é nosso, isso não é positivo para a administração nem para política de nossa cidade. Pontuou que infelizmente essa administração foi a que mais teve servidores públicos entrando na justiça para se conseguir algo de direito. Ressaltou o desgaste de ter que correr o risco de entrar em 1.ª, 2.ª e 3.ª instâcia para poder conseguir que seus direitos sejam cumpridos. A servidora salientou que o Estado de MG já está fazendo esta contagem, a cidade de Divinopolis e de Para de Minas também e a está própria casa já concedeu a sua serbvidora esta contagem de tempo, por isso se tivesse uma ilegalidade o presidente desta casa junto com o Jurídico jamais deixaria isso acontecer. A servidora pediu aos vereadores que façam um requerimento e encaminhem para a administração para poder receber seus diretos, pois todas as justificativas que deram não tem procedência e salientou que o sindicato não lhes representa e que existe uma classe insatisfeita com a questão. Manifetou-se  o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro salientando que em nome dos colegas vereadores vai estar levando essa demanda para o Poder Executivo e a Assessoria Jurídica dessa casa está a disposição da servidora para exclarecer qualquer dúvida. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares salientando que está luta é dos servidores da educação e que a servidora presente Adelya Cristiane Moreira representa a classe dos professores efetivos, e que não estão recebendo porque estão parados ainda na Lei Complementar n.° 173. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores, servidores e parabenizou as servidoras Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro, e Adelya Cristiane Moreira pela coragem de vim até está Casa expor o que tem acontecido na educação de nosso Município. Sabemos que quando desagrada o Poder Executivo a retaliação vem. Temos vivido tempos difíceis, morando em um país democrático, mais aparentemente não há democracia quando se busca os seus direitos, pois acontece retaliação por todos os lados. O vereador ressaltou que está casa tem o dever de correr atrás junto com a assessoria jurídica e mistério público. Disse que levantou essa bandeira do rateio lá atrás, e que trouxe municípios que tinham feito na época. Mas eles alegaram que poderia dar problemas. O vereador ressaltou que é um direito do servidor e que precisa sentar e dialogar e não fechar as portas. Salientou também que o sindicato tem que ser mais incisivo pois a classe da educação merece ser mais valorizada, e finalizou parabenizando as servidoras pela coragem e por representar a classe de professores. Manifestou-se a Assessoria Jurídica salientando que irá fazer um requerimento em nome de todos os vereadores solicitando exclarecimentos por parte do Poder Executivo, respeitando o princípio da liderança da autonomia dos poderes, deixando o Poder Executivo esclarecer quais são as diretrizes Jurídicas e suas motivações que conduz o processo de não consepção para a contagem do quinquênio dos servidores municipais. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Resolução n.° 002/2024 que ‘‘Regulamenta a aplicação da Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Admistrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Oeste/MG” O qual é de Competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura  e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 004/2024 que ‘‘Altera a remuneração mensal dos membros do conselho tutelar”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 004/2024 e do Projeto de Resolução n.° 002/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sitema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 004/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 004/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Resolução n.° 002/2024, requerimento n.º 004/2024 e requerimento n.º 005/2024. Em ato continuo o Requerimento n.° 004/2024 que “solicita informações correlacionado a instalação de academias ao ar livre”, foi colocado em única discussão manifestando-se o vereador Rômulo Rôncally Beirigo salientando que recebeu muitas mensagens sobre a academia que não foram instaladas e estão jogada ao ar livre. Salientou que está casa precisa se defender, pois muitos perguntam o que estamos fazendo para fiscalizar o Executivo. Salientou ainda que temos que pontuar quem realmente tem a responsabilidade. O vereador disse que no ano passado foi aprovado nesta casa um Projeto de abertura de crédito para aquisição de academias. O prefeito protocolou o Projeto aqui no dia 26/07/2023, e solicitou pedido de urgência. Ai no dia 02/08/2023 votamos e no dia 07/08/2023 ele sancionou. O vereador questionou para que tanta correria para aprovar um projeto pra depois jogar a academia no tempo. Ressaltou que esse requerimento é uma forma de se defender e saber o que aconteceu realmente. Salientou que se tiveram urgência em comprar, também tem que ter urgência para instalar. Para finalizar disse que vai aguardar e dar a eles a oportunidade para se justificarem, pois essa situação não ficou bom para a administração e nem para nos vereadores. Após a discussão o requerimento n.º 004/2024 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 005/2024 que “solicita informações correlacionado a contagem de tempo de servidores para a concessão de benficios estatutários”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 008/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Resolução n.° 002/2024 que ‘‘Regulamenta a aplicação da Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Oeste/MG foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 007/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 004/2024 foi  colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 004/2024 que ‘‘Altera a remuneração mensal dos membros do conselho Tutelar.’’ Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior tavares cumprimentando a todos e agradecendo o apoio da Câmara Municipal aos Servidores efetivos do Poder Executivo. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares, perguntando ao presidente e a assessoria jurídica se já tinha definido as datas para entregar a homenagens que foram concedidas no final do ano passado. Em resposta a Assessoria informou que esta agendando com o pessoal de Belo Horizonte ainda. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata, cumprimentando a todos e parabenizando a Cidade de São Sebastião do Oeste pelos seus 61 anos, desejando que ela caminhe sempre com ordem e progresso e com muito amor ao próximo, e que seja uma cidade boa para se viver. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de Março de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                       

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 21/FEVEREIRO/2024.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda  Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou a vereador Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício; n.° 008/2024 enviado pelo Tribunal Regional Eleitoral, informando Alteração do número da linha telefônica do cartório eleitoral; ofício n.° 016/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 154; ofício n.° 017/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 155; ofício n.° 018/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 874; ofício n.° 019/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 875. Ofício Expedidos: ofício n.° 002/2024 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 001/2024 referente ao Projeto de Lei n.° 001/2024, Proposição de Lei Complementar n.° 002/2024 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024, Proposição de Lei Complementar n.° 003/2024 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024,  Proposição de Lei n.° 004/2024 referente ao Projeto de Lei n.° 003/2024 e Proposição de Lei n.° 005/2024 referente ao Projeto de Lei n.° 002/2024; oficío n.° 003/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 001/2024 e Indicação n.° 002/2024. Em seguida o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias dos Requerimentos n.° 001/2024, n.° 002/2024 e n.° 003/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Requerimento n.° 001/2024, Requerimento n.° 002/2024 e Requerimento n.° 003/2024. Em ato continuo o Requerimento n.° 001/2024 que “solicita informações correlacionado a aplicação das notificações e multas aos proprietários de lotes sujos na Cidade”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 002/2024 que “Solicita informações correlacionado a limpeza das praças, espaços públicos e lotes do Município”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 003/2024 que “Solicita informações correlacionado ao serviço de Saneamento básico realizado pela COPASA em nossa Cidade’’, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos os presentes. O vereador ressaltou que esteve na festa da padroeira da Comunidade de Elóis, e que a festa estava muito boa, bem organizada e que não teve confusão. Ressaltou também que as pessoas gostaram muito das bandas, e que no leilão as pessoas estavam participativas e unidas para ajudar a Comunidade. Para finalizar parabenizou a vereadora Sandra Cristina Moreira por representar muito bem a Comunidade. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores. O vereador parabenizou a festa da padroeira da Comunidade de Elóis. Também parabenizou a festa de carnaval que teve no distrito de Água Limpa e elogiou o vereador Aguimar Albino de Castro, por incentivar as pessoas para participar das festividades e parabenizou todos da Comunidade. O vereador ressaltou que infelizmente na nossa Cidade não teve a festividade de carnaval este ano. Disse que por causa disso algumas pessoas o procurou, questionando o porquê nas cidades vizinhas teve a festa de carnaval e aqui na nossa cidade não teve. Salientou que algumas pessoas acham desnecessário gastar com bandas, porém é importante ter lazer para toda população. Temos também a responsabilidade de aquecer a economia local, pois quando acontece esses eventos em nossa Cidade, hotéis são alugados, lojas e supermercados vendem seus produtos, enfim todos saiem ganhando. O vereador salientou que gostaria de fazer uma defesa a respeito dessa Casa e deixar registrado em ata que o nosso papel como vereadores foi feito, pois quando votamos o orçamento, fizemos um estudo de como os recursos serão disponibilizados, e deixamos verbas para todos os setores. Ressaltou que se pegar o que estava previsto em 2023 e o que está previsto para este ano, verá que a Secretaria de Esportes Cultura e Lazer tem mais de quinhentos mil reais a mais em relação ao ano passado. O vereador ressaltou que se não teve a festividade de carnaval em nossa cidade é porque o Chefe do Poder Executivo não quis fazer, pois recursos para fazer o evento essa casa deixou disponível no orçamento. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos os colegas vereadores e servidores e agradeceu a todos que foram prestigiar a festa da padroeira na Comunidade de Elóis. Ressaltou que a festa foi muito saudável e animada. E que no ano que vem vai ter a festividade novamente e que gostaria que aqueles que não puderam participar esse ano possam participar no ano que vem. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                       

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador 

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 07/FEVEREIRO/2024.

Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE O Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício; n.° 157/2023 enviado pelo Poder Executivo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.° 035/2023; ofício; n.° 158/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 873/2023; oficío n.° 008/2024 enviado pelo Poder Executivo, solicitando Reunião Extraordinária para tramitação do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo’’; ofício n.° 009/2024 enviado pelo Poder Executivo, em resposta ao requerimento n.° 015/2023; ofício 011/2024 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando projeto de Lei que “ Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2024”; ofício n.° 012/2024 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “ Altera o Anexo I – QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EFETIVOS – C – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE, e o anexo IV, da Lei Complementar n.° 135, de 1° de Dezembro de 2022. Ofícios Expedidos: ofício n.° 001/2024 enviado a Policia Cívil de Minas Gerais, Solicitando a troca do Servidor responsável que irá fazer os Atendimentos em Nosso Municipio. Em seguida o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Indicação n.° 001/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente  Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da indicação n.° 002/2024. Em seguida o Sr. Presidente Determinou a Agente Legislativa que procedesse a aprentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Resolução n.° 001/2024, que “Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo, com fulcro no inciso VII do capt do at. 12 da lei n.° 14.133, de 1° de abril de 2021.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024, que ‘‘Regulamenta a revisão geral e anual, bem como o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sitema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 001/2024, que “Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos fixados pela Lei n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos Agentes Políticos municipais.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça, e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Seviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou a agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 002/2024 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2024.”, O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2024 que “Altera o anexo I – Quadro Permanente de Cargos Efetivos - C – grupo de nível Elementar n.° 135, de 1.° de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”, para criar cargos de Agente de Serviços Gerais.”, O qual é de competência das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Publicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou a agente Legislativa que procedesse á apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 003/2024, que ‘‘Declara ultilidade pública Municipal a Associação cultural São Sebastião do Oeste – ACSSO.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em Seguida o Sr. Presidente solicitou interstício de 90 minutos para discussão do Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024, Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024, Projeto de Lei n.° 001/2024, Projeto de Lei n.° 002/2024, Projeto de Lei n.° 003/2024 e Projeto de Resolução n.° 001/2024. Após o Intertício o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024, Projeto de Lei n.° 001/2024, Projeto de Lei n.° 002/2024, Projeto de Lei n.° 003/2024 e Projeto de Resolução n.° 001/2024. Na sequencia o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 005/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo o Projeto de Resolução n.° 001/2024 que “Estabelece o Plano Anual De Contratações do Poder Legislativo, com fulcro no inciso VII do caput do art 12 da Lei n.° 14.133, de 1.° de abril de 2021.”, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 001/2024 da Assessoria Júridica e das Comissões de Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Publicos Municipais. Na sequencia o Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, ressaltando que esperava um reajuste melhor para os servidores que trabalham em nosso Município. Salientou que veio um Projeto final de 4.62 % de reajuste, e é com muita tristeza que vai votar a favor, porém quer deixar seu protesto, pois o Executivo deveriam valorizar mais os servidores públicos e dar uma aumento pelo menos igual foi o reajuste do salário mínimo. Continuando a Sessão o Projeto de Lei Complementar n.° 002/2024 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade seguindo para sanção do Poder Executivo. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 002/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unamidade. O Projeto de Lei Complementar n.° 001/2024 que “Regulamenta a revisão geral e anual, bem como o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade seguindo para sanção do Poder Executivo. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a leitura do parecer conjunto n.° 003/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças Orçamento e Tomada de Contas. O Projeto de Lei n.° 001/2024 que “Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos fixados pela Lei n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais,” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 7 votos a 1, votando a favor os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira e votando contra o vereador Rômulo Roncally Beirigo. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 006/2024 da Assessoria Júridica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 002/2024 que “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2024.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo salientando que será favorável ao Projeto de Lei, porém gostaria que esse assunto fosse tratado com mais seriedade. Pois continuamos agredindo o meio ambiente. Salientou ainda que no ano passado foi aprovado para o Município participar do Consórcio, porém até hoje nada foi feito, e a prefeitura continua jogando lixo desta forma de antes. Disse também os Secretários estiveram aqui e falaram de uma previsão de alteração que começaria a valer agora em janeiro de 2024 e até o momento ainda não foram implantados. Ressaltou ainda que no ano passado está casa aprovou um Projeto de Lei de sua autoria referente a coleta seletiva, frizou que essa iniciativa é importante para diminuir o custo deste trasbordo de lixo para outras cidades. Para finalizar ressaltou que precisamos repensar nessa postura com mais seriedade. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 002/2024, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade seguindo para sanção do Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 004/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Púbicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 003/2024 que “Declara de utilidade pública municipal a Associação Cultural São Sebastião do Oeste – ACSSO.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos os presentes, desejando boas vindas aos visitantes e aos colegas vereadores. O vereador ressaltou a importância desse Projeto de Lei para a sociedade e para o município de São Sebastião do Oeste. Pontuou que nosso município está crescendo e evoluindo. Salientou que uma das preocupações da Associação Cultural é a implantação da rádio no município, pois acredita que a rádio vai ser de grande ultilidade e muito importante na parte cultural em toda região de São sebastião do Oeste. O vereador agradeceu ainda a todos da associação que confiaram em sua pessoa para apresentar esse Projeto nesta Casa. Para finalizar o vereador pediu o apoio de todos colegas vereadores para ajudar na aprovação desse Projeto, pois a Associação vai trabalhar bastante para o povo de São Sebastião do Oeste. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 003/2024 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade seguindo para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro  cumprimentando a todos os presentes, e dando boas vindas aos colegas vereadores neste novo ano que se inicia. Disse que mesmo que está casa tenham opiniões diversas, precisamos continuar caminhando e trabalhando unidos para assim tomarmos as melhores decisões em beneficio de toda população. Manifestou-se também, o vereador Aguimar Albino de Castro, desejando um feliz 2024 a todos colegas vereadores e servidores, e que Deus abençoe este ano que se inicia e que está casa se mantenha sempre unida. O vereador também agradeceu a presença dos visitantes e os convidaram para voltar mais vezes. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos colegas vereadores e servidores e desejou que Deus abençoe este ano de 2024. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes cumprimentando os colegas vereadores e servidores e agradeceu a presença dos visitantes e os convidou para voltar mais vezes. O vereador também pediu que Deus dê muita sabedoria para cada vereador, para realizar um bom trabalho neste ano de 2024. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata, comprimentando a todos, agradeceu mais uma vez a presença dos visitantes. Ressaltou que a Câmara Municipal é do Povo e ter a participação de cada um é muito importante. Salientou que todo cidadão tem o direito de participar e opinar para a melhoria da sociedade. Agradeceu aos companheiros vereadores pela aprovação do Projeto de Lei da utilidade pública. Agradeceu também a associação pela confiaça depositada em sua pessoa. Agradeceu a Assessoria Júridica pelas orientações e salientou que sempre mostram muita competência em todos os assuntos. Ressaltou que neste ano que se inicia deseja que seja um ano de bons trabalhos e que todos os companheiros vereadores possam trazer Projetos Novos para o beneficio do nosso povo, principalmente para os mais pobres e os mais sofridos de nossa cidade. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos os colegas vereadores, servidores e visitantes, ressaltou a importância da comunidade estar presente nas reuniões e os convidou para voltar mais vezes. O vereador pediu muita sabedoria a Deus para conduzir os trabalhos neste novo ano que se inicia, e que esta casa continue caminhando unida para aprovação de bons Projetos que vão contribuir para o bem do Município. Ressaltou que é necessário trabalhar com respeito com cada colega vereador e também respeitando o Poder Executivo, deixando de lado as picuinhas e focando em cumprir nosso papel de cobrar e ajudar nosso município a se desenvolver cada dia mais. Em relação a cobraça ao Poder Executivo disse que tem cobrado através de indicações e requerimentos, porém alguns foram respondidos outros não. Ressaltou que o município não tem efetuado multas a empresa COPASA, talvez por isso continua esse descaso por parte da empresa. Ressaltou que tem visto reuniões com os gerentes da COPASA e temos visto cobrança, mais é necessário ir mais além, pois se o contrato não está sendo cumprido é necessario multar para que a assim a mudança possa acontecer. Outro assunto abordado pelo vereador é sobre a Lei do pix, disse que gostaria que a Lei fosse colocada em prática. Salientou que o Executivo reclama da queda da arrecadação, mais estão deixando uma oportunidade de arrecadar passar, pois as pessoas precisam ir até um banco para poder fazer o pagamento e isso dificulta, com o pix a receita aumentaria, pois os Cidadãos pode fazer seus pagamentos de qualquer lugar. O vereador disse que tem visto prefeituras que estão ultilizando essa ferramenta e esta funcionando muito bem. Ainda com a fala o vereador disse que apresentou duas indicações hoje, uma solicitando a limpeza na praça do bairro Bela Vista, e nas ruas do bairro Padre Liberio, pois esses bairros estão muito sujos e o foco de dengue nesses bairros é grande. Fizemos também uma indicação solicitando que instalem lixeiras na Praça João Mendes Beirigo e no Conjunto Arquitetônico Jesus Borges de Morais. Pois estas praças foram muito bem construídas mais estão sem lixeiras até hoje. O vereador solicitou também a colocação de novas placas de identificação nas ruas dos bairros que ainda não tem. Pois só instalaram placas nos bairros mais novos e os mais antigos como o bairro São João, São José, e Morada Nova estão sem a devida sinalização. Desta forma por falta de placas nas esquinas e por não ter indentificação, os correios estão deixando de atender esses bairros. O vereador solicitou agilidade na instalação das placas, porque os moradores não podem ficar deslocando até os correios para pegar suas correspondências. Manifestou-se ainda, a vereadora Sandra Cristina Moreira, cumprimentando a todos, agradeceu a Deus por mais um ano que se inicia e que 2024 seja um ano bom para todos. Desejou boas vindas aos visitantes e os convidou para voltar mais vezes a esta casa. A vereadora convidou a todos os presentes para prestigiar a festa da padroeira na Comunidade de Elóis que começa nesta quinta-feira. Frizou que todos os dias vai ter missas e shows, e que no domingo vai ter almoço, leilão e barraquinhas. Para finalizar a vereadora ressaltou que gostaria da presença de todos, pois serão todos muito bem vindos. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                   Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo 

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora