Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Sebastião do Oeste - MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005.
Altera dispositivos da Lei n.º 629 de 23 de dezembro de 2013 que autoriza descontos e dispõe sobre parcelamento para o pagamento da dívida ativa tributária e não tributária e dá outras providências.