Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.
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Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.